DECRETO Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Delega atribuições ao Secretário Municipal

DECRETO Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Delega atribuições ao Secretário Municipal de Administração.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal,

DECRETA

Art. 1º Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração, as atribuições previstas nos incisos VII e XV, do Art. 54, da Lei Orgânica
Municipal.

Art. 2º Fica revogado o Art. 10, do Decreto Municipal nº 044/2019.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 02 de janeiro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal